Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 9)

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi um conjunto de regras especiais para licitações e contratos públicos, criado para dar mais agilidade e flexibilidade à contratação de obras e serviços, especialmente em projetos de grande porte ou urgência, buscando maior eficiência que a lei tradicional.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a II também está.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B indica que apenas II está correta, o que não é verdade, pois a I também está.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
• (D) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 1º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.462/2011, que inclui "obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo" no escopo do RDC. A afirmativa II também está correta, pois o Art. 4º, inciso III, da mesma lei estabelece expressamente como um dos objetivos do RDC "incentivar a inovação tecnológica".
• (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha aqui é que, embora a lei liste os casos de aplicação do RDC, ela exige que a opção por este regime seja expressamente declarada no instrumento convocatório, conforme o Art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.462/2011. Não é uma aplicação automática, mas uma escolha que deve ser formalizada.