Questão nº 28
Questão de Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação · FGV CGE-SC 2022 (nº 28)
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
De acordo com o regime jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e empresas ou pessoas, e a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) exige que eles contenham cláusulas específicas para garantir transparência, legalidade e a correta execução do objeto.
- (A) Incorreta: A armadilha está na expressão "em todo e qualquer contrato". A Lei nº 14.133/21, em seu Art. 92, inciso XVI, estabelece que as garantias são cláusulas necessárias "quando exigidas", ou seja, não são obrigatórias em todos os contratos.
- (B) Incorreta: Embora a afirmativa II esteja correta, a alternativa B indica que apenas ela está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa III também está correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o Art. 92, inciso XIII, da Lei nº 14.133/21, que exige a inclusão de informações sobre preço, condições de pagamento, critérios de reajuste e atualização monetária. A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 92, inciso XVII, da mesma lei, que determina a necessidade de estabelecer a legislação aplicável e a forma de lidar com casos omissos.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.