Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 59)

A Lei nº 8.987/1995 estabelece as regras para as concessões (quando o governo delega a uma empresa privada a prestação de um serviço público) e permissões de serviços públicos, detalhando as cláusulas essenciais e os princípios que regem esses contratos.

(A) Incorreta: O contrato de concessão deve conter cláusula quanto à exigência de publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária, conforme Art. 23, VII, da Lei nº 8.987/1995, visando à transparência e fiscalização.
(B) Incorreta: A subconcessão é admitida, desde que prevista no contrato, precedida de concorrência e autorizada pelo poder concedente, conforme Art. 26 da Lei nº 8.987/1995.
(C) Incorreta: O contrato deve prever que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão, conforme Art. 27 da Lei nº 8.987/1995. A armadilha da banca aqui é inverter a previsão legal: a lei determina essa consequência, e o contrato deve refletir isso, não o contrário.
(D) Correta: O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como a arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa, conforme Art. 23, XII, da Lei nº 8.987/1995.
(E) Incorreta: A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, conforme Art. 25 da Lei nº 8.987/1995.