Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 60)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o setor público e o privado para a execução de obras ou serviços públicos, onde o parceiro privado assume riscos e investimentos, sendo remunerado pelo poder público e/ou por tarifas dos usuários. A Lei 11.079/2004 estabelece as cláusulas essenciais que devem constar nesses contratos para garantir a segurança jurídica e a viabilidade dos projetos.

(A) Correta: O Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.079/2004, estabelece que as cláusulas dos contratos de PPP devem prever "o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação". Esta alternativa reproduz fielmente o texto legal.
(B) Incorreta: A Lei 11.079/2004, em seu Art. 5º, inciso III, alínea "c", e Art. 6º, inciso III, prevê expressamente a repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A afirmação de que é "vedada a previsão de repartição de riscos" está incorreta. A armadilha aqui é que a primeira parte da frase (responsabilidade civil direta do parceiro privado) pode parecer plausível, mas a vedação da repartição de riscos é o erro crucial e direto ao texto da lei.
(C) Incorreta: O Art. 5º, inciso III, alínea "f", da Lei nº 11.079/2004, dispõe que o poder público poderá reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas na vistoria dos bens reversíveis. A alternativa afirma "não podendo o parceiro público reter", o que contraria a lei.
(D) Incorreta: O Art. 5º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 11.079/2004, exige a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços. A alternativa afirma que tal previsão é "vedada", o que é o oposto do que a lei determina.
(E) Incorreta: O Art. 5º, inciso III, alínea "h", da Lei nº 11.079/2004, estabelece a necessidade de previsão do compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos. A alternativa afirma que tal previsão é "vedada", o que está em desacordo com a lei.