Questão nº 58
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 58)
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que
- Aé permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.
- Ba duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.
- Cos contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. (alternativa correta)
- Dé permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.
- Ea redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A formalização dos contratos nas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) trata das regras que definem como esses acordos são feitos, sua duração, como podem ser modificados e a transparência envolvida, sempre buscando eficiência e o respeito à competição.
(A) Incorreta: A Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 71, § 1º, veda expressamente a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado.
(B) Incorreta: A duração dos contratos, em regra, não excederá a 5 (cinco) anos, conforme o Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/2016, e não 15 anos.
(C) Correta: O Art. 79 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que os contratos podem ser alterados por acordo entre as partes, desde que haja justificativa e que a alteração não viole a obrigação de licitar.
(D) Incorreta: O Art. 70, § 2º, da Lei nº 13.303/2016 permite o conhecimento e a obtenção de cópia dos termos do contrato, mas expressamente condiciona isso ao ressarcimento dos custos, e não o veda. A armadilha da banca está em inverter essa condição, fazendo parecer que o acesso é totalmente gratuito, quando a lei prevê o pagamento pelo custo da cópia.
(E) Incorreta: O Art. 70, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 afirma que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada em casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento sem obrigações futuras, e não que "não poderá ser dispensada".
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.