Questão nº 56
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 56)
Em matéria de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, há aquele que poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I. paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II. com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III. em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Trata-se de processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, na forma prevista em lei.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento auxiliar acima descrito é denominado
- Apré-qualificação.
- Bcredenciamento. (alternativa correta)
- Cregistro cadastral.
- Dsistema de registro de preços.
- Eprocedimento de manifestação de interesse.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O credenciamento é um procedimento auxiliar onde a Administração Pública convoca todos os interessados que preencham os requisitos para prestar um serviço ou fornecer um bem, permitindo que vários deles sejam contratados simultaneamente sob condições padronizadas.
(A) Incorreta: A pré-qualificação é uma etapa prévia para selecionar potenciais licitantes qualificados para futuras licitações, não um método de contratação direta com as características listadas. A armadilha da banca aqui é que a pré-qualificação também é um procedimento auxiliar, mas sua finalidade é diferente, focada em qualificar previamente empresas para participar de licitações futuras, e não em contratar diretamente com as hipóteses descritas.
(B) Correta: O credenciamento se encaixa perfeitamente nas três hipóteses descritas (contratações paralelas e não excludentes, seleção a critério de terceiros e mercados fluidos), conforme o art. 79 da Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: O registro cadastral é um banco de dados de fornecedores e prestadores de serviços qualificados, e não um procedimento de contratação em si.
(D) Incorreta: O sistema de registro de preços (SRP) visa registrar preços para futuras contratações por meio de licitação, não se caracterizando pela seleção a critério de terceiros ou pela dinâmica de mercados fluidos do credenciamento.
(E) Incorreta: O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é usado para que particulares apresentem estudos e projetos para a Administração, não para a contratação direta de bens ou serviços com as hipóteses descritas.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.