Questão nº 55
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 55)
FGV2022Auditor do Estado - AdministraçãoLicitações e Contratos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a princípio, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente,
- Aautor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Bpessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Cpessoa física que, dez anos antes da divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. (alternativa correta)
- Dempresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
- Eaquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei 14.133/2021 estabelece quem não pode participar de licitações e contratos públicos para garantir a lisura e evitar conflitos de interesse. A questão pede quem poderá participar, ou seja, quem não se enquadra nas proibições da lei.
- (A) Incorreta: O autor do projeto (físico ou jurídico) não pode participar da licitação ou execução de contrato relacionado a ele, conforme Art. 14, IV, da Lei 14.133/2021.
- (B) Incorreta: Se a pessoa está impossibilitada por sanção, ela não pode participar. As sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade proíbem a participação, conforme Art. 156, § 4º e § 5º, da Lei 14.133/2021.
- (C) Correta: A Lei 14.133/2021, em seu Art. 14, V, proíbe a participação de quem foi condenado por crimes como submissão a trabalho análogo à escravo nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital. Como a condenação ocorreu dez anos antes, o período de proibição já expirou, e a pessoa poderá participar.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma extensão da proibição do Art. 14, IV, detalhada no Art. 14, § 3º, da Lei 14.133/2021. Empresas ligadas ao autor do projeto (controladora, controlada, coligada, dirigentes, acionistas com mais de 5% etc.) também são impedidas. A armadilha da banca é apresentar uma proibição muito detalhada, fazendo parecer uma exceção, quando na verdade é uma regra de impedimento.
- (E) Incorreta: Pessoas com vínculos (técnico, comercial, familiar até terceiro grau) com dirigentes ou agentes públicos envolvidos na licitação ou contrato são impedidas de participar, conforme Art. 14, III, da Lei 14.133/2021.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.