Questão nº 54
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 54)
O Estado Alfa pretende adquirir determinado imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, a fim de servir de sede para sua Controladoria Geral, diante da ampliação das atividades do órgão, no contexto de fortalecimento do sistema de controle interno do ente federativo.
Foi instaurado um processo administrativo que tem por objeto estudar a aquisição pretendida, no bojo do qual foi realizada avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a aquisição pretendida
- Adeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será decidida discricionariamente pelo Administrador Público entre concorrência e pregão.
- Bdeve ser objeto de prévia e imprescindível licitação, cuja modalidade será necessariamente o leilão, diante da natureza da contratação e de expressa previsão legal.
- Cpode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a imprescindibilidade da aquisição e a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Dpode ser objeto de inexigibilidade de licitação, mediante a devida certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa. (alternativa correta)
- Epode ser objeto de dispensa de licitação, mediante a devida comprovação de que o valor estimado para a contratação está de acordo com o preço de mercado e as justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado que evidenciem vantagem para o Estado Alfa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licitação é o processo padrão para a Administração Pública contratar, buscando a melhor proposta. Contudo, em situações especiais, a lei permite contratar diretamente, sem licitação. Uma dessas situações é a inexigibilidade de licitação, que ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque o objeto (bem ou serviço) é único ou singular.
- (A) Incorreta: A descrição do imóvel aponta para sua singularidade, tornando a competição inviável e, portanto, afastando a necessidade de licitação. Além disso, pregão não é modalidade para aquisição de imóveis.
- (B) Incorreta: Leilão é modalidade de licitação para venda de bens, não para compra de imóveis pela Administração. A situação descrita aponta para inviabilidade de competição, não para licitação.
- (C) Incorreta: Embora a comprovação do valor de mercado e a inexistência de imóveis públicos sejam requisitos importantes, a "imprescindibilidade da aquisição" por si só não configura uma hipótese de dispensa de licitação para imóveis. A singularidade do bem é que direciona para a inexigibilidade.
- (D) Correta: A aquisição de imóveis com características de instalações e localização que tornam sua escolha necessária (ou seja, sua singularidade) é expressamente prevista como hipótese de inexigibilidade de licitação pelo art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021. Os requisitos adicionais (certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e justificativas da singularidade e vantagem) estão previstos no art. 76 da mesma lei, e foram cumpridos ou estão em processo de cumprimento.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. A alternativa menciona a "singularidade do imóvel" e "vantagem para o Estado Alfa", que são elementos-chave para a contratação direta. No entanto, ela classifica a situação como dispensa de licitação. A "singularidade" que inviabiliza a competição é o fundamento da inexigibilidade, e não da dispensa, que ocorre em casos taxativos onde a competição seria possível, mas a lei permite não realizá-la. Confundir dispensa com inexigibilidade é o erro aqui.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.