Questão nº 45
Questão de Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 45)
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, estabelece, em seu Art. 3º, que os procedimentos nela previstos Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão corretos:
- AI, II e III, apenas.
- BIII, IV e V, apenas.
- CI, II, IV e V, apenas.
- DII, III, IV e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa pedir e receber informações de órgãos públicos, tornando a administração transparente. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, promovendo a abertura dos dados governamentais.
(A) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois todas as afirmações estão corretas.
(B) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois todas as afirmações estão corretas.
(C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois todas as afirmações estão corretas.
(D) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois todas as afirmações estão corretas.
(E) Correta: Todas as afirmações (I, II, III, IV e V) são diretrizes expressas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção: Esta é a primeira diretriz do Art. 3º, inciso I. É o princípio fundamental da LAI.
- II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações: Esta é a segunda diretriz do Art. 3º, inciso II, conhecida como transparência ativa.
- III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação: Esta é a terceira diretriz do Art. 3º, inciso III, incentivando o uso de internet e outros recursos digitais.
- IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública: Esta é a quarta diretriz do Art. 3º, inciso IV, que visa mudar a mentalidade para uma administração mais aberta.
- V. desenvolvimento do controle social da administração pública: Esta é a quinta diretriz do Art. 3º, inciso V, que reconhece o papel da informação para que a sociedade fiscalize o governo.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.