Questão nº 32
Questão de Licitações e Contratos · FGV CGE-SC 2022 (nº 32)
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Avalie se, de acordo com o Art. 12 da referida Lei, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 da referida Lei.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
IV. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão corretos os itens
- AI e II, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Art. 12 da Lei 14.133/2021 estabelece as regras básicas e os princípios que devem ser seguidos em todas as etapas do processo de licitação e contratação, garantindo que tudo seja feito de forma clara e justa.
(A) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois os itens III e IV também estão corretos.
(B) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois os itens I e II também estão corretos.
(C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois o item IV também está correto.
(D) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois o item I também está correto.
(E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) estão em conformidade com o Art. 12 da Lei nº 14.133/2021. O item I está previsto no inciso I do Art. 12. O item II está previsto no inciso II do Art. 12, com a ressalva do Art. 52. O item III reflete o princípio do formalismo moderado, contido no inciso III do Art. 12. O item IV, por sua vez, está expresso no inciso IV do Art. 12, permitindo a autenticação de cópias por agente da Administração ou advogado.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.