Questão nº 24
Questão de Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 24)
Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo. Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:
- AAlterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais. (alternativa correta)
- BAprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.
- CEstrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.
- DExecução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.
- ERecursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo de democracia participativa onde cidadãos decidem diretamente sobre a aplicação de parte dos recursos públicos, geralmente municipais, promovendo a transparência e a priorização de investimentos.
(A) Correta: Embora seja uma verdade que alterações orçamentárias em geral podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais, esta é uma orientação incorreta para os participantes do OP. A "pegadinha" da banca reside no fato de que o OP, por sua natureza, foca na deliberação sobre a parte discricionária do orçamento (aquela que não está previamente vinculada por lei). Informar aos participantes que "alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos" pode ser misleading, pois sugere que o escopo da participação inclui tentar alterar despesas fixas, o que não é o objetivo nem a capacidade do OP. A orientação deve focar no que pode ser deliberado, não no que está fora do alcance direto da participação.
(B) Incorreta: Esta é uma orientação correta. O OP se integra ao ciclo orçamentário formal. É fundamental que os participantes saibam que as decisões participativas precisam ser incorporadas e aprovadas nos instrumentos legais (PPA, LDO, LOA) pela Câmara Municipal, e que audiências públicas são parte desse processo.
(C) Incorreta: Esta é uma orientação correta. A forma de funcionamento do OP (suas regras, assembleias, etc.) pode ser estabelecida por uma lei específica ou por um regimento interno. Essa regulamentação pode ser construída com a participação da comunidade ou definida pela administração, demonstrando flexibilidade na sua implementação.
(D) Incorreta: Esta é uma orientação correta. É essencial que os participantes compreendam que a execução das decisões do OP está sujeita a condicionantes reais, como a efetiva arrecadação de receitas. Se a arrecadação for menor que a prevista, projetos aprovados podem ser adiados ou readequados.
(E) Incorreta: Esta é uma orientação correta. O OP tradicionalmente foca na deliberação sobre despesas de investimento e de capital (como obras de infraestrutura, saneamento, etc.), que são as áreas onde a população pode ter maior impacto na definição de prioridades e alocação de recursos.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.