Questão nº 96
Questão de Direito Civil, Empresarial e Relação de Consumo · FGV ALERJ 2016 (nº 96)
Luiz é sócio da sociedade Papéis Fechados Ltda. que se encontra altamente endividada. Por essa razão, a referida sociedade terá dificuldades para negociar com os credores e os seus funcionários.
Com relação à recuperação extrajudicial, considere os créditos a seguir:
I - Quirografário;
II - Com garantia real;
III - Subordinado;
IV - Trabalhista;
V - Tributário.
Os créditos que NÃO podem ser objeto da recuperação extrajudicial da Papéis Fechados Ltda. são somente:
- AI e II;
- BIII;
- CII e III;
- DIII e IV;
- EIV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A recuperação extrajudicial é um acordo direto entre a empresa e parte de seus credores, fora do juízo (sem processo judicial), mas que precisa ser homologado pelo juiz para valer contra todos. A lei exclui desse acordo os créditos trabalhistas (salários, verbas rescisórias) e os tributários (impostos, taxas), porque esses têm regras próprias de cobrança e proteção especial, não podendo ser renegociados livremente pela empresa.
- (A) Incorreta: O crédito quirografário (sem garantia, "comum") e o com garantia real (hipoteca, penhor) podem sim ser incluídos na recuperação extrajudicial, desde que respeitadas as regras de cada um.
- (B) Incorreta: O crédito subordinado (pago por último, geralmente de sócios) também pode ser objeto do acordo, pois não tem proteção legal especial.
- (C) Incorreta: A pegadinha aqui é achar que o crédito com garantia real (II) não pode entrar, mas ele pode; e o subordinado (III) também pode, então a combinação está errada.
- (D) Incorreta: O crédito trabalhista (IV) realmente não pode, mas o subordinado (III) pode, então a dupla não fecha.
- (E) Correta: A lei exclui expressamente da recuperação extrajudicial os créditos trabalhistas (IV) e tributários (V), pois eles têm procedimentos próprios (Justiça do Trabalho e execução fiscal) e não podem ser parcelados ou descontados por acordo particular da empresa.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.