Questão nº 89
Questão de Direito Civil, Empresarial e Relação de Consumo · FGV ALERJ 2016 (nº 89)
João e Pedro celebram contrato no qual João se obriga a fornecer a Pedro, mensalmente, 30 (trinta) quilos em fios de lã, mediante remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fixam as partes cláusula penal moratória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sempre que houver mora na prestação mensal. Ajustam, ainda, cláusula penal compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em agosto, segundo mês de execução do contrato, João não realiza a entrega do material, o que leva Pedro a cobrar a prestação juntamente com a cláusula penal moratória. Em setembro, João, ainda inadimplente, deixa, novamente, de realizar a entrega, e Pedro reitera a cobrança. Antes que fosse devida a prestação de outubro, Pedro, buscando evitar o agravamento dos prejuízos já suportados, notifica João e resolve o contrato.
Em seguida, propõe ação de cobrança, na qual poderá apenas contemplar:
- Ao valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- Bo valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais perdas e danos, desde que comprove que os prejuízos superam o valor da multa compensatória;
- Co valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas);
- Do valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas), e, ainda, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão das multas moratórias relativas às prestações dos meses de agosto e setembro; (alternativa correta)
- Ea entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas), além de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão das multas moratórias relativas às prestações dos meses de agosto e setembro ou, alternativamente, o valor da cláusula penal compensatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A cláusula penal pode ser moratória (punir o atraso, sem extinguir o contrato, e pode ser cobrada junto com a prestação principal) ou compensatória (indenizar a parte inocente quando o contrato é resolvido, substituindo a obrigação principal). Quando o contrato é resolvido, a multa moratória já vencida (pelos atrasos passados) acumula com a compensatória, mas a prestação principal vencida e não paga também deve ser entregue, pois a multa compensatória só substitui as obrigações futuras.
- (A) Incorreta: Ignora que as prestações de agosto e setembro (60 kg de lã) já estavam vencidas e não foram pagas; a cláusula compensatória não as absorve, pois elas são débitos anteriores à resolução.
- (B) Incorreta: A cláusula penal compensatória já é a indenização pré-fixada; não se pode somar perdas e danos além dela, salvo se o contrato previr expressamente (o que não ocorreu), e a banca considera que o valor fixado é suficiente.
- (C) Incorreta: Faltam as multas moratórias de R$ 1.000,00 cada (agosto e setembro), que são devidas porque a mora ocorreu antes da resolução e não se confunde com a penalidade compensatória.
- (D) Correta: A resolução do contrato não apaga os efeitos da mora passada: Pedro tem direito às 60 kg de lã (prestações vencidas e não pagas), às duas multas moratórias (R$ 2.000,00, pois cada atraso gerou R$ 1.000,00) e à cláusula penal compensatória (R$ 5.000,00), que substitui as obrigações futuras. A armadilha da banca é tentar fazer o aluno escolher entre "multa moratória" e "compensatória", mas elas são cumulativas quando há mora já consumada antes da resolução.
- (E) Incorreta: A alternativa oferece uma "opção" entre entregar a lã + multas moratórias ou pagar a compensatória, mas o correto é a cumulação de todos os valores, sem escolha.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.