Questão nº 59
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 59)
João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.
Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que
- Apara a obtenção de objetividade na leitura, deve ser evitada a técnica da remissão, reproduzindo-se, literalmente, em quantos artigos forem necessários, a regra que se repete.
- Bvisando à obtenção de precisão, na remissão a outra parte da proposição legislativa, deve ser apenas transcrito o número da unidade textual em que se encontra a respectiva regra a ser aplicada. (alternativa correta)
- Ca regra a ser aplicada deve ser integrada a cada artigo a que se refere, mas, para a precisão da linguagem, deve se ajustar à estrutura e à redação de cada preceito, evitando-se a repetição literal.
- Dna construção do referencial de clareza normativa, deve ser evitada a estruturação da proposição com a utilização de regras que sejam aplicadas a uma pluralidade de situações pulverizadas em seu texto.
- Edeve ser empregada a técnica de remissão, privilegiando-se, sempre que possível, a proximidade textual, com a utilização, para indicar o preceito em que a regra se encontra, dos significantes “anterior” e posterior”.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Remissão é uma técnica de redação legislativa que consiste em fazer referência a outra parte do texto legal (ou a outra lei) em vez de repetir seu conteúdo. O objetivo principal é garantir a concisão, a clareza e a consistência da norma.
- (A) Incorreta: Evitar a remissão e reproduzir literalmente a regra que se repete é uma prática que leva à redundância, aumenta o volume do texto, dificulta a manutenção e pode gerar inconsistências caso a regra original seja alterada e suas repetições não sejam atualizadas.
- (B) Correta: Para obter precisão na remissão interna (dentro da mesma proposição legislativa), a técnica correta é indicar o número exato da unidade textual (artigo, parágrafo, inciso, alínea) onde a regra se encontra. Isso garante clareza, concisão e evita ambiguidades.
- (C) Incorreta: Integrar a regra a cada artigo e ajustá-la à estrutura de cada preceito, mesmo que evitando a repetição literal, não é a técnica de remissão. Isso implica uma reescrita ou adaptação que pode alterar o sentido original da regra e comprometer a uniformidade de sua aplicação, além de ainda ser uma forma de redundância. A remissão busca referenciar a regra, não reescrevê-la.
- (D) Incorreta: Evitar regras que se aplicam a múltiplas situações pulverizadas no texto seria contraproducente. Muitas vezes, a legislação busca estabelecer princípios gerais ou regras que se aplicam a diversos contextos, sendo a remissão a ferramenta para gerenciar essas aplicações de forma eficiente e clara. Evitar isso levaria a um texto excessivamente detalhado e fragmentado.
- (E) Incorreta: Embora a remissão deva ser empregada, a utilização dos significantes "anterior" e "posterior" para indicar o preceito é geralmente desaconselhada em técnica legislativa formal. Essa é a armadilha da banca. Em caso de alterações na numeração dos artigos (inserção, exclusão ou reordenação), a referência "anterior" ou "posterior" pode se tornar ambígua, imprecisa ou até errada, comprometendo a segurança jurídica. A precisão exige a citação do número específico da unidade textual.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.