Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 58)

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece as normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, definindo a estrutura padrão de uma proposição legislativa em parte preliminar, parte normativa e parte final.

• A) Incorreta: O objeto da lei deve ser explicitado na ementa (Art. 5º da LC 95/1998), que é diferente da epígrafe (Art. 4º, I), a qual identifica a espécie, número e data da lei.
• B) Incorreta: O título designativo da espécie normativa (ex: "Lei", "Decreto") faz parte da epígrafe (Art. 4º, I), enquanto o preâmbulo (Art. 4º, II) identifica a autoridade promulgadora e a base legal.
• C) Incorreta: A parte preliminar (Art. 4º), que inclui a epígrafe, a ementa e o preâmbulo, é uma parte essencial da proposição legislativa, pois a identifica e contextualiza.
• (D) Correta: O âmbito de aplicação das disposições normativas é definido pelo objeto da lei, que, conforme o Art. 5º da LC 95/1998, deve ser indicado sucintamente na ementa. A ementa, por sua vez, é um componente da parte preliminar (Art. 4º, II). Assim, ao indicar o objeto na ementa, a parte preliminar já estabelece o escopo ou âmbito de aplicação da lei.
• E) Incorreta: A parte normativa (Art. 7º) deve conter as disposições de conteúdo substantivo. As medidas necessárias à implementação (como prazos, órgãos responsáveis, ou a necessidade de regulamentação) geralmente são tratadas na parte final da lei (Art. 9º), em disposições gerais ou transitórias, ou em atos normativos complementares.