Questão nº 60
Questão de Legislação · FGV ALEP 2024 (nº 60)
Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que
- Aa integração que pretende realizar não afetará a vigência das leis a que se refere, tendo a funcionalidade de facilitar a sua consulta.
- Ba consolidação, pelas suas características e forma de aprovação, não pode introduzir modificações no texto das referidas leis.
- Cos dispositivos declarados inconstitucionais devem ser indicados, declinando-se a respectiva fonte de informação.
- Dcaso as referidas leis contenham termos antiquados, deve ser inserida nota explicativa com o sentido atual.
- Edevem ser eliminadas as ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A consolidação de leis é o processo de reunir em um único texto todas as leis em vigor que tratam de determinada matéria, com o objetivo de organizar e facilitar a consulta, sem, em regra, alterar o conteúdo original das normas.
(A) Incorreta: Embora o Art. 13, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 176/2014 afirme que a consolidação não afetará a vigência das leis a que se refere e tem a funcionalidade de facilitar a sua consulta, a alternativa descreve uma característica ou efeito da consolidação, e não uma ação ou modificação que Maria pode realizar ativamente no processo. A "pegadinha" aqui é que, enquanto a afirmação é factualmente correta segundo a lei, a questão busca uma conclusão sobre as ações permitidas ou modificações que podem ser feitas no texto durante a consolidação, e não uma característica geral do resultado.
(B) Incorreta: O Art. 13, § 1º da LCE 176/2014 lista expressamente diversas exceções em que modificações podem ser introduzidas no texto original das leis consolidadas, como a eliminação de ambiguidades, atualização de termos e supressão de dispositivos inconstitucionais ou revogados. Portanto, a afirmação de que "não pode introduzir modificações" é falsa.
(C) Incorreta: O Art. 13, § 1º, III da LCE 176/2014 permite a supressão (eliminação) de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão definitiva, e não apenas a sua indicação.
(D) Incorreta: O Art. 13, § 1º, II da LCE 176/2014 permite a atualização de termos e expressões antiquados, ou seja, a sua substituição por termos atuais, e não a mera inserção de nota explicativa.
(E) Correta: O Art. 13, § 1º, I da LCE 176/2014 estabelece que a consolidação "não poderá introduzir modificação no texto original das leis consolidadas, salvo: I - a eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso da língua portuguesa". Embora o texto legal use "salvo a eliminação" (indicando permissão), a eliminação de ambiguidades é uma ação permitida e desejável para a clareza do texto consolidado, sendo uma conclusão correta sobre o que pode ser feito no processo de consolidação.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.