Questão de Direito Digital · FGV ALEP 2024 (nº 65)

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) é a lei que estabelece as regras para o uso da internet no Brasil, garantindo direitos como a privacidade e a liberdade de expressão, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta como esses direitos se aplicam, especialmente em relação ao "direito ao esquecimento", que é a ideia de que uma pessoa pode ter o direito de não ter fatos antigos de sua vida expostos publicamente.

• A) Incorreta: A desindexação é a remoção de um link dos resultados de busca, mas o conteúdo original permanece na internet. O direito ao esquecimento, em sua concepção mais ampla, poderia implicar a remoção do próprio conteúdo. O STJ distingue essas duas medidas, sendo a desindexação uma solução menos invasiva à liberdade de informação.
• B) Incorreta: O STJ, ao interpretar o Art. 21 do Marco Civil da Internet, entende que a exposição pornográfica não consentida abrange qualquer conteúdo que, sem autorização, cause dano à personalidade, à dignidade ou à imagem da vítima, não se limitando a atos sexuais explícitos ou nudez total.
• C) Incorreta: A jurisprudência do STJ considera que, em casos de exposição pornográfica não consentida, a ausência de identificação facial explícita não impede a configuração de danos morais, pois outros elementos (como características corporais, contexto ou informações adicionais) podem levar à identificação da vítima e à violação de sua intimidade e dignidade.
• D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma compreensão comum do direito ao esquecimento, que busca proteger a pessoa de ter fatos passados, mesmo que verídicos, expostos e que lhe causem sofrimento. Embora o STF tenha declarado a incompatibilidade da tese em sua formulação ampla com a Constituição, a alternativa apresenta uma definição do conceito que foi debatida e aplicada em algumas decisões do STJ antes da pacificação pelo STF.
• E) Correta: Esta afirmativa é incorreta porque o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral (Tema 786 - RE 1.010.606/RJ), decidiu que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". Portanto, a tese, nessa formulação ampla, não vem sendo confirmada pelos tribunais superiores, mas sim rejeitada como um direito autônomo e irrestrito. A armadilha da banca reside em apresentar uma formulação que parece plausível para o direito ao esquecimento, mas que foi expressamente rechaçada pela mais alta corte do país.