Questão de Direito Digital · FGV ALEP 2024 (nº 64)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a norma brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares. Ela se aplica a quase todas as operações de tratamento de dados, mas prevê algumas exceções importantes.

• (A) Incorreta: A afirmação é correta. A LGPD se aplica amplamente a pessoas jurídicas de direito privado (incluindo microempresas, EPPs, startups, sem fins lucrativos) e, em certas condições, a pessoas naturais que tratam dados para fins econômicos ou não exclusivamente particulares, conforme Art. 1º e Art. 3º da LGPD.
• (B) Incorreta: A afirmação é correta. Entes despersonalizados (como condomínios, espólios, massas falidas) que atuam como controladores ou operadores de dados pessoais estão sujeitos às normas da LGPD, pois realizam tratamento de dados e assumem responsabilidades.
• (C) Incorreta: A afirmação é correta. O Art. 55-J, § 3º e § 10, da LGPD, confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a prerrogativa de flexibilizar ou simplificar procedimentos, como a comunicação de incidentes de segurança e a dispensa da indicação de encarregado (DPO), para agentes de tratamento de pequeno porte.
• (D) Correta: Esta é a afirmativa incorreta. A LGPD não é de observância obrigatória para "usuários de internet em usos particulares" quando o tratamento de dados é realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. O Art. 4º, inciso I, da LGPD estabelece claramente essa exceção. A armadilha da banca está na generalização "todas as suas obrigações correspondentes são de observância obrigatória a todos os agentes públicos e privados... usuários de internet em usos particulares", ignorando a ressalva legal para usos exclusivamente particulares e não econômicos.
• (E) Incorreta: A afirmação é correta. O Art. 4º, incisos II e III, da LGPD, estabelece que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação/repressão de infrações penais. Contudo, o § 2º do mesmo artigo ressalta que, para os fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, devem ser observados os princípios da proteção de dados pessoais e os direitos do titular, conforme disposto nos arts. 7º e 11 da Lei, o que torna a segunda parte da afirmação também correta.