Questão de Controle e Gestão · FGV AGENERSA 2023 (nº 76)

O sistema de controle interno é um conjunto de ações e procedimentos que cada um dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) mantém para garantir que o dinheiro público seja usado de forma correta e eficiente, e que os programas do governo atinjam seus objetivos.

(A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 74, inciso I, estabelece expressamente como finalidade do sistema de controle interno "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
(B) Incorreta: O Art. 74, IV, da CF/88 afirma que a finalidade é "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", e não apoiar a auditoria interna. A auditoria interna é uma ferramenta ou parte do próprio sistema de controle interno, não sua finalidade principal.
(C) Incorreta: A prerrogativa de sustar (interromper) a execução de atos impugnados pertence ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Art. 71, X e XI, e Art. 49, X da CF), e não ao controle interno.
(D) Incorreta: Embora o controle interno também atue de forma prévia (preventiva), o Art. 74, II, descreve uma finalidade mais abrangente: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial", o que inclui controle em todas as fases, não apenas o prévio.
(E) Incorreta: A fiscalização de "empresas supranacionais" não é uma finalidade explícita e geral do sistema de controle interno da União, conforme o Art. 74 da Constituição Federal. O foco está na administração federal e na aplicação de recursos públicos.