Questão de Controle e Gestão · FGV AGENERSA 2023 (nº 77)

As decisões dos Tribunais de Contas que aplicam multas ou imputam débitos (obrigação de pagar) são definitivas na esfera administrativa e têm força para serem cobradas diretamente, sem precisar de um novo julgamento no Poder Judiciário.

• A) Incorreta: As decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas são autônomas e não dependem de revisão ou aprovação do Poder Legislativo para sua validade. O Legislativo julga as contas com base no parecer prévio do TC, mas as multas são decisões do próprio TC.
• B) Incorreta: Decisões de Tribunais de Contas são administrativas, não judiciais. Elas não possuem o caráter de "coisa julgada material" (transitada em julgado) que impede qualquer revisão pelo Poder Judiciário, embora sejam definitivas na esfera administrativa.
• C) Incorreta: A aplicação de multa por irregularidades identificadas após a prestação de contas caracteriza uma sanção derivada do controle repressivo (ou a posteriori), pois ocorre depois que o ato irregular já foi praticado. O controle preventivo visa evitar a irregularidade antes que ela ocorra.
• (D) Correta: Conforme o art. 71, § 3º, da Constituição Federal e o art. 23, III, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), as decisões dos Tribunais de Contas que resultam em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a decisão em si já é suficiente para iniciar um processo de execução (cobrança forçada) na Justiça, sem a necessidade de uma ação judicial prévia para reconhecer a dívida.
• E) Incorreta: A cobrança dos valores decorrentes de multas e débitos aplicados pelos Tribunais de Contas é de responsabilidade da Fazenda Pública (Procuradoria da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme o caso), por meio de execução fiscal. O Ministério Público atua junto aos Tribunais de Contas e pode fiscalizar, mas não é o órgão responsável pela execução direta desses títulos.