Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 54)

O processo de impeachment do Presidente da República por crime de responsabilidade é um rito especial que envolve a Câmara dos Deputados para admitir a acusação e o Senado Federal para julgar.

• (A) Incorreta: O julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal (que julga crimes comuns). A suspensão ocorre muito antes da sentença condenatória.
• (B) Incorreta: O julgamento de crimes de responsabilidade é feito pelo Senado Federal, não pelo Supremo Tribunal Federal. A menção ao prazo de 180 dias é correta em seu efeito, mas aplicada ao órgão de julgamento errado.
• (C) Incorreta: Se a acusação é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento e será afastado. A admissão da acusação é feita pela Câmara dos Deputados, não pelo Congresso Nacional.
• (D) Incorreta: Embora o julgamento seja perante o Senado Federal, a suspensão de suas funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não apenas se o julgamento não for concluído em 180 dias. O prazo de 180 dias determina o retorno às funções se o julgamento não terminar, mas a suspensão inicial é imediata à instauração do processo. Esta é a armadilha mais sutil, pois confunde o início da suspensão com o efeito do prazo de 180 dias.
• (E) Correta: Conforme o Art. 86, §1º, §2º e §3º da Constituição Federal, admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente é submetido a julgamento pelo Senado Federal e fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado. Se o julgamento não for concluído em 180 dias, ele retorna às funções, sem prejuízo do prosseguimento do processo.