Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT9 2022 (nº 51)
Suponha-se que tenha sido editada uma lei municipal que garanta uma ajuda financeira a todas as mulheres daquela cidade que tenham dado à luz crianças nascidas vivas durante a pandemia. Com relação à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça do Estado em que se situa o mencionado Município, se entender ser essa lei inconstitucional por violar a Constituição Federal ao excluir, explicitamente, aqueles que tenham adotado crianças durante esse mesmo período,
- Apoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos.
- Bnão poderá propô-la, pois não possui legitimidade para tanto. (alternativa correta)
- Cnão poderá propô-la pois, embora possua legitimidade, não é cabível referida ação com relação à lei municipal.
- Dpoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Epoderá propô-la e sua decisão definitiva de mérito produzirá efeito vinculante, relativamente à Administração direta e indireta, apenas na esfera municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um processo judicial que busca declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional, ou seja, contrário à Constituição Federal. Somente um rol específico de autoridades e entidades, listado na Constituição, tem o poder (legitimidade ativa) de propor uma ADI perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
- A) Incorreta: O Procurador-Geral de Justiça do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal.
- (B) Correta: O Procurador-Geral de Justiça do Estado não está incluído no rol taxativo de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 103 da Constituição Federal. Apenas o Procurador-Geral da República possui essa prerrogativa no âmbito federal.
- C) Incorreta: Embora o Procurador-Geral de Justiça do Estado não possa propor a ação, a justificativa da alternativa está errada. Ele não possui legitimidade (contrário ao que a alternativa afirma), e é perfeitamente cabível ADI contra lei municipal que viole a Constituição Federal (contrário ao que a alternativa afirma). A armadilha aqui é que, ao afirmar corretamente que ele não pode propor a ação, a alternativa tenta confundir o aluno com justificativas incorretas sobre a legitimidade e o cabimento da ADI contra leis municipais.
- D) Incorreta: A premissa inicial de que o Procurador-Geral de Justiça do Estado poderia propor a ação está errada, por falta de legitimidade.
- E) Incorreta: A premissa inicial de que o Procurador-Geral de Justiça do Estado poderia propor a ação está errada, por falta de legitimidade.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.