Questão de Direito Civil · FCC TRT9 2022 (nº 44)

Quando uma pessoa tem mais dívidas do que bens (insolvência civil), a lei estabelece uma ordem para pagar os credores, chamada de concurso de credores, onde alguns têm preferência sobre outros.

• (A) Incorreta: Embora o Art. 962 do Código Civil estabeleça que, em caso de concorrência entre credores da mesma classe especialmente privilegiados sobre os mesmos bens, a dívida mais antiga tem prioridade, esta é uma regra específica de desempate e não um princípio geral sobre a natureza do privilégio especial. A armadilha aqui é que a alternativa é uma transcrição quase literal de um artigo do CC, mas não é a melhor resposta sobre o conceito fundamental do privilégio especial.
• (B) Incorreta: Os direitos dos credores hipotecários ou privilegiados não se extinguem com a declaração de insolvência. Eles são sub-rogados (transferidos) para o produto da venda dos bens, mantendo sua preferência sobre o valor obtido com a alienação.
• (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o conceito de concurso de credores e ordem de preferência, pois a lei estabelece justamente que nem todos os credores têm igual direito, havendo uma hierarquia de pagamentos.
• (D) Correta: O privilégio especial é uma preferência de pagamento que recai sobre bens específicos do devedor, e não sobre todo o seu patrimônio. Sua abrangência é limitada aos bens que a própria lei determina como vinculados àquele crédito, conforme Art. 964, III e Art. 965 do Código Civil.
• (E) Incorreta: Embora os créditos trabalhistas (incluindo os de empregados domésticos) tenham alta preferência (Art. 964, I, CC), eles não são "absolutamente" inoponíveis a todos os demais títulos legais de preferência. Em certas situações, como créditos com garantia real (hipoteca, penhor) sobre o bem específico, a preferência pode ser diferente, dependendo da natureza do bem e da data da constituição da garantia.