Questão de Direito Civil · FCC TRT9 2022 (nº 43)

Um negócio jurídico é ilícito quando viola uma proibição legal, mas ele só será inválido (nulo ou anulável) se a própria lei determinar essa invalidade. Se a lei proíbe, mas impõe outra sanção sem falar em nulidade, o negócio é ilícito, mas ainda assim produz seus efeitos, sendo, portanto, válido.

• (A) Incorreta: O distrator mais tentador. A armadilha da banca é fazer o aluno associar automaticamente "ilícito" com "inválido". No entanto, a questão afirma que a lei não prevê expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas sim outra sanção. Isso significa que, embora proibido (ilícito), o negócio não perde seus efeitos jurídicos, ou seja, não é inválido.
• (B) Incorreta: Não pode ser lícito, pois a lei proíbe a prática do negócio jurídico.
• (C) Correta: O negócio é ilícito porque viola uma proibição legal. Contudo, ele é válido porque a lei, ao proibi-lo, não cominou expressamente a sanção de nulidade ou anulabilidade, mas sim alguma outra sanção. Isso implica que, apesar da violação, o negócio produz seus efeitos jurídicos, mantendo sua validade.
• (D) Incorreta: Não pode ser lícito, pois a lei proíbe a prática do negócio jurídico.
• (E) Incorreta: A inexistência ocorre quando faltam elementos essenciais mínimos para que o ato sequer seja considerado um negócio jurídico; aqui, o negócio se formou, apenas foi proibido.