Questão de Direito Civil · FCC TRT9 2022 (nº 41)

A capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ela se divide em capacidade de direito (que todos possuem ao nascer com vida) e capacidade de fato (a aptidão para praticar os atos civis por si mesmo). Quando alguém não tem a capacidade de fato plena, é considerado incapaz, podendo ser absolutamente incapaz (não pode praticar nenhum ato civil sem representação) ou relativamente incapaz (pode praticar atos civis, mas precisa de assistência). A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou significativamente o Código Civil, restringindo a incapacidade absoluta.

• (A) Correta: Letícia, com 17 anos, é relativamente incapaz pela idade (Art. 4º, I, do Código Civil). Além disso, sua enfermidade mental que a impossibilita permanentemente de exprimir sua vontade também a torna relativamente incapaz (Art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência). Fernando, com 21 anos, possui apenas discernimento reduzido. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência mental por si só não gera incapacidade. A lei presume a capacidade da pessoa com deficiência, e a redução do discernimento, sem a impossibilidade de exprimir a vontade, não o torna incapaz (nem absoluto, nem relativo). Ele é considerado plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo, se necessário, utilizar o instituto da tomada de decisão apoiada.
• (B) Incorreta: Embora Letícia seja relativamente incapaz, Fernando não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, absoluta ou relativa, sob a ótica da legislação atual. Esta alternativa seria parcialmente correta sob a lei anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para Fernando.
• (C) Incorreta: Nenhuma das situações descritas se enquadra na incapacidade absoluta, que, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, se restringe apenas aos menores de 16 anos (Art. 3º do Código Civil).
• (D) Incorreta: Letícia é relativamente incapaz, conforme explicado na alternativa correta.
• (E) Incorreta: Letícia é relativamente incapaz, mas a afirmação de que "deixará de sê-lo ao completar 18 anos" é imprecisa, pois sua incapacidade também decorre da enfermidade que a impede de exprimir sua vontade, o que a manteria relativamente incapaz mesmo após a maioridade, a menos que sua condição mude ou haja decisão judicial. Fernando não é absolutamente incapaz.