Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 40)

A garantia do juízo é a forma de assegurar o pagamento de uma dívida na fase de execução de um processo trabalhista, geralmente por depósito em dinheiro ou penhora de bens. O seguro-garantia judicial é uma modalidade aceita para essa garantia, onde uma seguradora se compromete a pagar o valor da execução caso o devedor não o faça.

• (A) Incorreta: A afirmação está errada quanto ao prazo e ao ato do exequente. Após a garantia do juízo e os embargos do executado (5 dias), o exequente tem 5 dias para impugnar esses embargos (Art. 884, §3º da CLT), e não 8 dias para "impugnar a sentença de liquidação". A impugnação à sentença de liquidação (8 dias) é um momento processual anterior, para contestar os cálculos, e não uma resposta aos embargos à execução.
• (B) Correta: A exigência de garantia do juízo ou penhora não se aplica a entidades filantrópicas e àquelas que compõem ou compunham o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Art. 884, §6º da CLT. Além disso, o seguro-garantia judicial é expressamente aceito como forma de garantia da execução trabalhista, podendo inclusive substituir penhora ou depósito, de acordo com o Art. 882, §1º da CLT.
• (C) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a afirmação II também está correta.
• (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado acima.
• (E) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a afirmação III também está correta.