Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 37)

O jus postulandi é o direito que empregados e empregadores têm de atuar pessoalmente na Justiça do Trabalho, sem precisar de advogado, para reclamar ou se defender. Contudo, esse direito tem limites, e em algumas situações, a presença de um advogado é obrigatória.

• (A) Incorreta: Aduzir razões finais em audiência é um ato processual da primeira instância, coberto pelo jus postulandi.
• (B) Incorreta: Contestar uma reclamação trabalhista é um ato de defesa na primeira instância, permitido pelo jus postulandi.
• (C) Correta: A ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação de decisão judicial transitada em julgado, de alta complexidade, e a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 425) e a doutrina entendem que exige a assistência de advogado, sendo uma das principais exceções ao jus postulandi.
• (D) Incorreta: Interpor recurso ordinário é um ato processual que, apesar de ser um recurso, ainda é abrangido pelo jus postulandi na Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT). A armadilha aqui é que, em outras áreas do direito, recursos geralmente exigem advogado, mas no processo do trabalho, o recurso ordinário é uma exceção a essa regra geral.
• (E) Incorreta: Inquirir testemunhas em audiência é um ato instrutório na primeira instância, coberto pelo jus postulandi.