Questão nº 32
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 32)
Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere:
I. É cabível em todas as fases do processo, sendo que na fase de conhecimento, no processo trabalhista, da decisão que acolher ou rejeitar o incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe recurso de imediato.
II. Instaurado o incidente, o sócio será citado para manifestar-se, podendo juntar prova documental no prazo de 8 dias.
III. Se for instaurado originariamente nos Tribunais, da decisão proferida pelo relator, poderá ser interposto agravo interno.
IV. A instauração no processo do trabalho não suspenderá o feito, devendo a parte ingressar com medida judicial própria solicitando tal providência, se quiser.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII e IV.
- EI e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento legal que permite que, em situações de abuso da pessoa jurídica (como fraude ou confusão patrimonial), as dívidas da empresa sejam estendidas aos bens pessoais dos sócios ou administradores.
- (A) Incorreta: A alternativa A afirma que III e IV estão corretas. No entanto, a afirmação IV está incorreta, pois a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, via de regra, suspende o processo principal, conforme o Art. 134, §3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), salvo se requerida na petição inicial.
- (B) Incorreta: A alternativa B afirma que II e III estão corretas. Contudo, a afirmação II está incorreta, pois o prazo para o sócio se manifestar e requerer provas é de 15 dias, e não de 8 dias, conforme o Art. 135 do CPC.
- (C) Incorreta: A alternativa C afirma que I e IV estão corretas. No entanto, a afirmação IV está incorreta, pois a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, via de regra, suspende o processo principal, conforme o Art. 134, §3º, do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), salvo se requerida na petição inicial.
- (D) Incorreta: A alternativa D afirma que II e IV estão corretas. Ambas as afirmações II e IV estão incorretas pelos motivos já expostos: o prazo é de 15 dias (não 8), e a instauração do incidente suspende o processo (não o contrário).
- (E) Correta: A afirmação I está correta porque o IDPJ é cabível em qualquer fase do processo (Art. 134, caput, CPC), e no processo do trabalho, a decisão interlocutória que o acolhe ou rejeita na fase de conhecimento não é imediatamente recorrível, sendo impugnável apenas no recurso principal (Art. 893, §1º, CLT). A afirmação III está correta porque, se o incidente for instaurado originariamente nos Tribunais, a decisão proferida pelo relator pode ser objeto de agravo interno para o órgão colegiado, conforme a regra geral do Art. 1.021 do CPC.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.