Questão nº 31
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT9 2022 (nº 31)
Eliana ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Serviços Terceirizados FZ Ltda., e também contra a tomadora dos serviços, a Concessionária de Automóveis VM Ltda., que estão representadas por advogados diferentes, cada qual pertencente a seu próprio escritório de advocacia. O feito, em trâmite eletrônico, foi julgado procedente em parte. No caso de interposição de recurso ordinário pelas partes e tendo em vista a jurisprudência pacífica do TST,
- Aaplica-se subsidiariamente ao processo trabalhista a regra do processo civil, de que, no caso de litisconsórcio com procuradores e escritórios diferentes, o prazo será contado em dobro.
- Bo prazo é de 8 dias, não sendo aplicada no processo trabalhista a regra de que é contado em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos. (alternativa correta)
- Csomente no caso de processos físicos e que ainda não foram digitalizados para o meio eletrônico, o litisconsórcio com advogados e escritórios diferentes acarreta a aplicação da regra processual civil do prazo em dobro.
- Daplica-se, subsidiariamente ao processo trabalhista, a regra do processo civil, com procuradores diferentes, desde que requerido pelas partes na primeira oportunidade em que devam se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
- Esomente na fase de execução, os prazos são contados em dobro para litisconsórcio com diferentes procuradores, não se aplicando, portanto, nessa fase processual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando várias pessoas processam ou são processadas juntas (litisconsórcio) e têm advogados de escritórios diferentes, o Código de Processo Civil (CPC) geralmente dá a elas o dobro do tempo para apresentar suas defesas ou recursos. Contudo, na Justiça do Trabalho, que busca ser mais rápida e simples, essa regra do prazo em dobro não é aplicada.
- (A) Incorreta: A regra do CPC sobre prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme entendimento pacífico do TST.
- (B) Correta: O prazo para interposição de Recurso Ordinário no processo do trabalho é de 8 dias para todas as partes, pois a celeridade e simplicidade do rito trabalhista afastam a aplicação da regra do Código de Processo Civil que concede prazo em dobro para litisconsortes com procuradores e escritórios diferentes.
- (C) Incorreta: A distinção entre processos físicos e eletrônicos é irrelevante para a aplicação ou não do prazo em dobro no processo do trabalho, pois a regra civilista não se aplica independentemente do meio.
- (D) Incorreta: A regra do prazo em dobro não se aplica no processo do trabalho, independentemente de requerimento das partes, pois a jurisprudência do TST afasta sua incidência. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno ao adicionar uma condição (requerimento das partes) a uma regra que, por si só, já não se aplica no processo do trabalho, dando a impressão de uma nuance processual que poderia torná-la válida.
- (E) Incorreta: A regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica em nenhuma fase do processo do trabalho, incluindo a fase de execução.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.