Questão nº 76
Questão de Direito Processual do Trabalho (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 76)
Sandra ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a Floricultura Girassol Ltda. Paula também ajuizou reclamação em face da empresa de Vigilância ABC Ltda. e em face do Município do Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo sua responsabilização subsidiária. Foram atribuídos os valores das causas em 20 salários mínimos na ação de Sandra e 15 salários mínimos na ação de Paula. Diante disso e nos termos da CLT,
- Ao processo de Sandra correrá sob o procedimento sumaríssimo e o de Paula sob o rito ordinário. (alternativa correta)
- Bo juiz decidirá, na audiência, o rito a ser seguido em cada reclamação.
- Co processo de Sandra correrá sob o rito ordinário e o de Paula sob o procedimento sumaríssimo.
- Dambas as ações seguirão sob o rito sumaríssimo.
- Eambas as ações seguirão sob o rito ordinário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Rito Sumaríssimo é um procedimento mais rápido e simplificado na Justiça do Trabalho, aplicado a causas de menor valor e que não envolvam a administração pública.
(A) Correta: O processo de Sandra correrá sob o rito sumaríssimo porque o valor da causa (20 salários mínimos) não excede 40 salários mínimos e não há ente da administração pública envolvido. O processo de Paula correrá sob o rito ordinário porque, embora o valor da causa (15 salários mínimos) esteja dentro do limite, a presença do Município do Rio de Janeiro como parte (mesmo que para responsabilização subsidiária) impede a aplicação do rito sumaríssimo, conforme o Art. 852-A e 852-B da CLT.
(B) Incorreta: O rito processual é determinado pela lei (CLT) com base em critérios objetivos (valor da causa e partes envolvidas), não por decisão discricionária do juiz na audiência.
(C) Incorreta: O processo de Sandra se enquadra no rito sumaríssimo, e o de Paula, devido à presença do Município, no rito ordinário.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque ambas as causas têm valor inferior a 40 salários mínimos. No entanto, o processo de Paula não pode seguir o rito sumaríssimo devido à participação do Município do Rio de Janeiro, que é um ente da administração pública. Muitos alunos se esquecem ou desconhecem essa exclusão específica do rito sumaríssimo, focando apenas no valor da causa.
(E) Incorreta: O processo de Sandra atende a todos os requisitos para tramitar sob o rito sumaríssimo, não o ordinário.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.