Questão nº 75
Questão de Direito Processual do Trabalho (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 75)
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivo os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EIII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é a informatização de todos os atos processuais, permitindo que petições, intimações e decisões sejam feitas digitalmente, conforme a Lei 11.419/2006. Isso agiliza a tramitação dos processos e moderniza o acesso à justiça.
- (A) Incorreta: Esta alternativa agrupa II, III e IV. A afirmação II está incorreta, tornando a alternativa inválida.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inclui todas as afirmações. A afirmação II está incorreta, tornando a alternativa inválida.
- (C) Correta: As afirmações I, III e IV estão corretas, conforme a Lei 11.419/2006. A afirmação I está de acordo com o Art. 4º, § 3º. A afirmação III está de acordo com o Art. 5º, § 6º. A afirmação IV está de acordo com o Art. 10, § 1º.
- (D) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II. A afirmação II está incorreta, tornando a alternativa inválida.
- (E) Incorreta: Esta alternativa agrupa III e IV. Embora ambas estejam corretas, a afirmação I também está correta e não foi incluída, tornando a alternativa incompleta.
Comentário sobre o distrator mais tentador:
A afirmação II é o distrator mais tentador. Ela afirma que o uso de meio eletrônico "não [se aplica] aos juizados especiais". A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato, que pode pensar que os Juizados Especiais, por terem ritos mais simples e específicos, poderiam ter uma exclusão da regra geral do processo eletrônico. No entanto, o Art. 1º da Lei nº 11.419/2006 é explícito ao incluir os Juizados Especiais no âmbito de aplicação do processo eletrônico, ao lado da Justiça Cível, Penal, Eleitoral e Trabalhista. Portanto, a afirmação de que "não se aplica" a eles está incorreta.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.