Questão de Direito Constitucional (Noções) · FCC TRT7 2024 (nº 45)

A fidelidade partidária é o princípio que exige que um político eleito por um determinado partido permaneça filiado a ele durante o mandato, sob pena de perdê-lo, a menos que haja uma justificativa legal para a mudança.

(A) Incorreta: A perda do mandato não é independente da anuência do partido, pois a anuência é uma das exceções. A inelegibilidade de quatro anos não é uma consequência automática da simples desfiliação partidária.
(B) Incorreta: A afirmação de que "não perderá o mandato, em nenhuma hipótese" está errada. Embora a filiação e desfiliação sejam livres para o cidadão comum, para o detentor de mandato eletivo, essa liberdade é mitigada pelo princípio da fidelidade partidária.
(C) Incorreta: A anuência do partido é justamente uma das hipóteses que evitam a perda do mandato. A armadilha aqui é ignorar as exceções à regra geral da perda do mandato.
(D) Incorreta: A primeira parte está correta ao listar as exceções (anuência ou justa causa). No entanto, a segunda parte ("computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos...") está errada. A migração de partido não é computada para esses fins, conforme a legislação eleitoral e a jurisprudência.
(E) Correta: Pedro perderá o mandato, salvo se o partido anuir com sua saída ou se houver outra justa causa prevista em lei (como desvio programático, grave discriminação pessoal, fusão/incorporação partidária ou criação de novo partido). Além disso, a migração de partido não é computada para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de acesso gratuito ao rádio e à televisão, garantindo que esses benefícios permaneçam com o partido ou coligação original que obteve os votos.