Questão nº 33
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 33)
Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança,
- Aos Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que à criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.
- Bos Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
- Cos Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação. (alternativa correta)
- Dcrianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.
- Eos Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) é um tratado internacional que estabelece os direitos fundamentais de todas as crianças, visando garantir seu desenvolvimento pleno e proteção. Os Estados Partes (países que a ratificaram) se comprometem a implementar esses direitos em suas legislações e práticas.
(A) Incorreta: O Artigo 22 da Convenção afirma que a proteção e assistência humanitária devem ser dadas à criança refugiada "quer esteja ou não acompanhada dos seus pais ou de qualquer outra pessoa", e não "apenas se estiver sozinha".
(B) Incorreta: O Artigo 12 da Convenção estabelece que a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida "em qualquer processo judicial ou administrativo que a afete", e não "diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos". Esta é a armadilha mais tentadora, pois a alternativa começa corretamente e insere um erro sutil, mas crucial, ao excluir os processos administrativos.
(C) Correta: O Artigo 25 da Convenção afirma exatamente que "Os Estados Partes reconhecem o direito da criança que tenha sido internada pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental, a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação."
(D) Incorreta: O Artigo 20 da Convenção garante proteção e assistência especiais à criança "temporária ou permanentemente privada de seu meio familiar", e não "salvo se essa privação for temporária".
(E) Incorreta: O Artigo 21 da Convenção estabelece que a adoção em outro país pode ser considerada um meio alternativo "se esta não puder ser colocada em um lar de adoção ou em um lar de guarda e se não puder ser assegurada nenhuma forma adequada de cuidado ou adoção em seu país de origem", sendo, portanto, mais abrangente do que apenas a impossibilidade de colocação em um lar de adoção.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.