Questão nº 31
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 31)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direitos Humanos
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O Estado "X", Parte na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, julgou que o Estado "Y", igualmente Parte, não aplicou as disposições nela contidas. Assim, chamou a atenção do Comitê, o qual trata da eliminação da discriminação racial, sobre a questão. Então, o Comitê transmitiu a comunicação ao Estado Parte "Y" que, no prazo de
- Atrês meses, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de seis meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, endereçando uma notificação ao Comitê assim como ao outro Estado interessado. (alternativa correta)
- Bdois meses, no máximo, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de um ano a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados não terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
- Cseis meses, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, tanto um como o outro terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, endereçando uma notificação ao Comitê assim como ao outro Estado interessado.
- Dseis meses, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados não terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
- Eum ano, submeterá ao Comitê as explicações ou declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que por acaso tenham sido tomadas por ele. E, se dentro de um prazo de dezoito meses a partir da data do recebimento da comunicação original por esse Estado a questão não for resolvida a contento dos dois estados, por meio de negociações bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver à sua disposição, os Estados interessados não terão o direito de submetê-la novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral das Nações Unidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A comunicação interestatal na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial permite que um Estado Parte denuncie outro Estado Parte ao Comitê por descumprimento das suas obrigações, iniciando um processo de diálogo e possível resolução.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve precisamente os prazos e procedimentos estabelecidos no Artigo 11, parágrafos 2 e 3, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O Estado "Y" tem três meses para apresentar suas explicações, e se a questão não for resolvida bilateralmente em seis meses, ambos os estados podem submetê-la novamente ao Comitê.
- (B) Incorreta: Os prazos de "dois meses" e "um ano" estão incorretos, e a afirmação de que os Estados não teriam o direito de submeter novamente ao Comitê, devendo recorrer à Assembleia Geral, contraria o procedimento da Convenção.
- (C) Incorreta: O prazo inicial de "seis meses" para as explicações é incorreto (deveria ser três meses), e o prazo de "dezoito meses" para a resolução bilateral também está errado (deveria ser seis meses). A armadilha aqui é que "seis meses" é um prazo comum em outras situações jurídicas, podendo confundir o estudante, e a parte final sobre o direito de submeter novamente ao Comitê está correta, mas os prazos iniciais invalidam a alternativa.
- (D) Incorreta: Os prazos de "seis meses" e "dezoito meses" estão incorretos, e a consequência de não poder submeter novamente ao Comitê e ter que recorrer à Assembleia Geral também está errada.
- (E) Incorreta: Todos os prazos ("um ano" e "dezoito meses") estão incorretos, e a consequência de não poder submeter novamente ao Comitê e ter que recorrer à Assembleia Geral também está errada.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.