Questão nº 30
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 30)
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os seus Estados Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tiverem adotado e sobre os progressos realizados com vista a assegurar o respeito dos direitos nele reconhecidos. Todos esses relatórios devem ser encaminhados, de acordo com as disposições do referido Pacto,
- Aao Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias deles ao Conselho Econômico e Social, para exame. (alternativa correta)
- Bao Conselho Econômico e Social, que sempre transmitirá cópias deles à Assembleia-Geral das Nações Unidas, para exame.
- Cao Secretário-Geral das Nações Unidas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
- Dà Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que transmitirá cópias deles ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame.
- Eà Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais exige que os países membros (Estados Partes) informem regularmente a ONU sobre como estão garantindo os direitos previstos no tratado, permitindo o monitoramento e a avaliação do progresso.
(A) Correta: Os relatórios devem ser encaminhados ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que tem a função de transmitir cópias desses documentos ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) para que este os examine, conforme estabelecido no Artigo 16, parágrafo 2, alínea a) do Pacto.
(B) Incorreta: Esta alternativa inverte a ordem e o fluxo. Os relatórios não são enviados diretamente ao Conselho Econômico e Social como primeiro destinatário, nem há uma transmissão sempre obrigatória de todas as cópias à Assembleia-Geral para exame neste estágio inicial. A armadilha é que o ECOSOC e a Assembleia-Geral estão envolvidos no processo de monitoramento, mas não da forma descrita.
(C) Incorreta: O Secretário-Geral atua como um "ponto de entrada" e distribuidor, mas não é ele quem examina os relatórios; essa função é do Conselho Econômico e Social.
(D) Incorreta: A Assembleia-Geral das Nações Unidas não é a destinatária inicial dos relatórios dos Estados Partes.
(E) Incorreta: A Assembleia-Geral não é a destinatária inicial nem a principal responsável pelo exame direto desses relatórios.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.