Questão nº 29
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 29)
Em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao Comitê de Direitos Humanos,
- Aé composto por vinte e sete membros.
- Bos seus membros, indicados pelos Estados Partes no referido Pacto, são eleitos em votação aberta e não secreta.
- Cé integrado por nacionais dos Estados Partes do referido Pacto, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, levando-se em consideração a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica. (alternativa correta)
- Dcada Estado Parte no referido Pacto poderá indicar três pessoas para serem membros do Comitê, as quais deverão ser nacionais do Estado que as indicou.
- Ea mesma pessoa poderá ser indicada uma única vez para ser membro desse Comitê.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Comitê de Direitos Humanos é um órgão de peritos independentes, estabelecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com a responsabilidade de monitorar a implementação do Pacto pelos Estados Partes.
(A) Incorreta: O Comitê é composto por dezoito membros, conforme o Artigo 28, parágrafo 1, do PIDCP.
(B) Incorreta: Os membros são eleitos por escrutínio secreto, e não em votação aberta, conforme o Artigo 29, parágrafo 1, do PIDCP. A armadilha aqui é que, embora muitas votações sejam abertas, para garantir a independência dos peritos, o voto secreto é frequentemente adotado em órgãos como este.
(C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Artigo 28, parágrafo 2, do PIDCP, que estabelece os requisitos para a composição do Comitê.
(D) Incorreta: Cada Estado Parte poderá indicar não mais de duas pessoas para serem membros do Comitê, e não três, conforme o Artigo 29, parágrafo 2, do PIDCP.
(E) Incorreta: Os membros são elegíveis para reeleição se forem novamente indicados, conforme o Artigo 32, parágrafo 1, do PIDCP.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.