Questão nº 27
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 27)
Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos
- Aserão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em um único turno, por maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional.
- Bserão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Cnão serão equivalentes, em nenhuma hipótese, às emendas constitucionais.
- Dserão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Eserão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, os tratados internacionais de direitos humanos podem ter um status especial, podendo até ser considerados como parte da própria Constituição, se aprovados de uma forma específica.
(A) Incorreta: O processo de aprovação para equivalência a emenda constitucional exige votação em dois turnos e maioria qualificada, não apenas um turno e maioria absoluta.
(B) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal para que tratados internacionais sobre direitos humanos adquiram status de emenda constitucional: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(C) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, § 3º, prevê expressamente a possibilidade de equivalência desses tratados às emendas constitucionais.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a menção a "um único turno". Embora a maioria de três quintos esteja correta, o processo constitucional exige votação em "dois turnos" em cada Casa do Congresso Nacional para a equivalência a emenda constitucional.
(E) Incorreta: Os requisitos de "qualquer uma das Casas", "três turnos" e "dois quintos dos votos" estão incorretos em relação ao que a Constituição estabelece para a equivalência a emenda constitucional.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.