Questão nº 26
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 26)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), considere:
I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
II. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
III. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Dados pessoais sensíveis são informações muito particulares (como origem racial, religião, saúde, etc.) que, se mal usadas, podem causar discriminação. A LGPD exige regras mais rígidas para o tratamento desses dados.
I. Correta: A LGPD (Art. 11, § 4º, I) proíbe expressamente que operadoras de planos de saúde usem dados de saúde para selecionar riscos ao contratar ou excluir beneficiários, visando evitar discriminação.
II. Correta: A LGPD (Art. 11, § 5º) permite que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proíba ou regulamente o compartilhamento de dados sensíveis entre empresas visando lucro, após ouvir órgãos setoriais.
III. Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o consentimento (Art. 11, I) seja uma base legal para o tratamento de dados sensíveis, não é a única. A LGPD (Art. 11, II) prevê outras hipóteses para o tratamento de dados sensíveis sem consentimento, como cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, tutela da saúde, entre outras. A palavra "somente" torna a afirmação incorreta.
A) Incorreta: Apenas a afirmativa II está correta, mas a afirmativa I também está.
B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Correta: As afirmativas I e II estão de acordo com a LGPD, enquanto a afirmativa III está incorreta por limitar o tratamento de dados sensíveis apenas ao consentimento, quando a lei prevê outras bases legais.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.