Questão nº 24
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 24)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Legislação
Gabarito: Bver comentário ↓
Paulo é Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, considera-se adquirida a vitaliciedade por Paulo
- Aa partir da posse, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título, mas apenas as honras a ele inerentes.
- Bapós 2 anos de exercício, sendo que ele conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes. (alternativa correta)
- Ca partir da posse, sendo que ele conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes.
- Dapós 5 anos de exercício, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes.
- Eapós 3 anos de exercício, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título, mas apenas as honras a ele inerentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A vitaliciedade é uma garantia constitucional dada aos magistrados (juízes) que os torna inamovíveis e irremovíveis do cargo, exceto por decisão judicial transitada em julgado, assegurando sua independência.
- (A) Incorreta: A vitaliciedade não é adquirida a partir da posse, e o juiz conserva tanto o título quanto as honras após a aposentadoria.
- (B) Correta: A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício (período probatório), e o juiz conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes, conforme o Art. 95, I e Parágrafo único, II, da Constituição Federal, que é a base para o Regimento Interno.
- (C) Incorreta: A vitaliciedade não é adquirida a partir da posse. Esta é a armadilha da banca, pois confunde o início do exercício com a aquisição da vitaliciedade, que exige um período de avaliação. Embora a segunda parte esteja correta, a primeira invalida a alternativa.
- (D) Incorreta: O período para aquisição da vitaliciedade não é de 5 anos, e o juiz conserva o título e as honras.
- (E) Incorreta: O período para aquisição da vitaliciedade não é de 3 anos (3 anos é o prazo para estabilidade de servidores públicos em geral, não para vitaliciedade de magistrados), e o juiz conserva o título e as honras.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.