Questão nº 23
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 23)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Legislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Em conformidade com a Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe a respeito da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, a unidade de sustentabilidade
- Anão é competente para fomentar ações, ainda que com o apoio da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (PSL) e em conjunto com as unidades gestoras pela execução do PLS, que estimulem o controle de emissão de dióxido carbono no âmbito do órgão do Poder Judiciário.
- Bdeve observar a lotação mínima de 3 servidores(as) nos tribunais que possuam menos de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
- Cdeve observar a lotação mínima de 5 servidores(as) nos tribunais que possuam mais de 5.000 servidores do quadro de pessoal.
- Ddeve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da referida Resolução. (alternativa correta)
- Eé competente para elaborar relatório de desempenho anual do Plano de Logística Sustentável (PLS), o qual deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 30 de junho do ano posterior ao que se refere.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A unidade de sustentabilidade, conforme a Resolução CNJ nº 400/2021, é uma estrutura permanente dentro do Poder Judiciário, criada para gerenciar e promover ações de sustentabilidade, assessorando o planejamento e monitorando o cumprimento das metas.
- (A) Incorreta: A unidade de sustentabilidade é competente para fomentar ações que estimulem o controle de emissão de dióxido de carbono, conforme o Art. 12, § 1º, II, da Resolução.
- (B) Incorreta: A lotação mínima de 3 servidores(as) é para tribunais com até 2.000 servidores(as), e não "menos de 5.000", conforme o Art. 12, § 2º, I.
- (C) Incorreta: A lotação mínima de 5 servidores(as) é para tribunais que possuam mais de 2.000 servidores(as), e não especificamente "mais de 5.000", conforme o Art. 12, § 2º, II. A armadilha da banca aqui é que, embora um tribunal com mais de 5.000 servidores se enquadre na categoria de "mais de 2.000" e, portanto, precise de 5 servidores, a Resolução não estabelece uma categoria específica para "mais de 5.000". A alternativa cria uma categoria que não existe no texto legal, tornando-a imprecisa.
- (D) Correta: A unidade de sustentabilidade deve ter caráter permanente e é responsável por assessorar o planejamento, a implementação, o monitoramento de metas anuais e a avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento da Resolução, conforme o Art. 12, caput.
- (E) Incorreta: O relatório de desempenho anual do PLS deve ser encaminhado ao CNJ até o dia 31 de março do ano posterior ao que se refere, e não "30 de junho", conforme o Art. 12, § 1º, V.
Fonte: FCC TRT7 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.