Questão nº 33
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 33)
Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, considere:
I. Ninguém deve ser detido por dívida. Esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o processo, ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
III. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos e garantias para todas as pessoas sob a jurisdição dos Estados-membros, visando proteger a dignidade humana e assegurar um processo justo e a liberdade individual.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação II contém erros cruciais.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação II contém erros cruciais.
- (C) Correta: As afirmações I e III estão corretas. A afirmação I reflete o Art. 7.7 da Convenção, que proíbe a prisão por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. A afirmação III reproduz fielmente o Art. 12.3, que trata das limitações à liberdade de manifestar a religião ou crenças.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação III também está correta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação I também está correta. A armadilha na afirmação II é dupla: o direito a um defensor é irrenunciável, não renunciável, e a remuneração do defensor público é "remunerado ou não segundo a legislação interna", não "obrigatoriamente remunerado".
Fonte: FCC TRT7 2024 Conhecimentos Comuns (Analista TRT7 2024) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.