Questão nº 32
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 32)
FCC2024Comum Analista TRT7 2024Noções de Direitos Humanos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados Partes
- Arealizarão, na elaboração e na implementação de legislação e políticas para aplicar a referida Convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, consultas estreitas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, exceto crianças com deficiência, diretamente ou por intermédio de suas organizações representativas, sendo que, com relação às crianças com deficiência, os Estados Partes asseguram que nenhuma delas será separada de seus pais contra a vontade destes, em nenhuma hipótese.
- Bassegurarão, para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, que estas possam ter acesso ao ensino primário e secundário inclusivos, de qualidade e gratuitos e que não sejam as crianças com deficiência excluídas do ensino primário ou secundário gratuitos e compulsórios sob alegação de deficiência ou qualquer outro fundamento.
- Corganizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses serviços e programas comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa e apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural. (alternativa correta)
- Dtomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as pessoas com deficiência exerçam seu direito à liberdade de expressão em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, entre as quais, fornecer prontamente, a custo adicional acessível, às pessoas com deficiência e a seus familiares, as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
- Etomarão medidas apropriadas exclusivamente para desenvolver a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade apenas das instalações e dos serviços abertos ao público, devendo, também, assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) é um tratado internacional que estabelece as obrigações dos Estados Partes para garantir que as pessoas com deficiência desfrutem plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, promovendo sua dignidade.
- (A) Incorreta: A Convenção exige que as consultas e o envolvimento ativo incluam crianças com deficiência, não as excluam. Além disso, a separação de pais não é "em nenhuma hipótese", podendo ocorrer em casos de melhor interesse da criança, com revisão judicial.
- (B) Incorreta: Embora o direito à educação inclusiva, gratuita e de qualidade seja uma obrigação importante (Art. 24), a alternativa C é uma transcrição mais completa e precisa de outro artigo da Convenção, tornando-a a melhor resposta entre as opções.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve fielmente as obrigações dos Estados Partes em relação à habilitação e reabilitação, conforme o Artigo 26, parágrafo 1, da Convenção. Ela aborda a abrangência dos serviços (saúde, emprego, educação, sociais), o início precoce, a avaliação multidisciplinar, o apoio à participação e inclusão, a voluntariedade e a disponibilidade próxima às comunidades, inclusive rurais.
- (D) Incorreta: A Convenção (Art. 21, c) estabelece que as informações destinadas ao público em geral devem ser fornecidas sem custo adicional, e não "a custo adicional acessível". Essa pequena, mas crucial, diferença torna a alternativa incorreta.
- (E) Incorreta: A acessibilidade (Art. 9) não se limita "exclusivamente" ou "apenas" a instalações e serviços abertos ao público; ela abrange também o transporte, a informação e a comunicação, incluindo tecnologias da informação e comunicação. O uso dos termos "exclusivamente" e "apenas" restringe indevidamente o escopo da obrigação.
Fonte: FCC TRT7 2024 Conhecimentos Comuns (Analista TRT7 2024) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.