Questão nº 34
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 34)
FCC2024Comum Analista TRT7 2024Noções de Direitos Humanos
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com relação aos trabalhos forçados ou obrigatórios,
- Anão serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um país, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
- Bserão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
- Cserão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
- Dnão serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.
- Enão serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a escravidão e o trabalho forçado, mas ela mesma estabelece algumas situações que não são consideradas trabalho forçado, como certas obrigações cívicas ou serviços em emergências.
- (A) Incorreta: A primeira parte sobre pena de prisão é uma exceção (Art. 6.3.a), mas a afirmação de que processados não podem receber tratamento distinto de condenados e não podem ser separados é falsa. A Convenção (Art. 5.4) exige que acusados sejam separados dos condenados e recebam tratamento distinto.
- (B) Incorreta: A Convenção (Art. 6.3.d) expressamente afirma que trabalhos que façam parte das obrigações cívicas normais não constituem trabalho forçado ou obrigatório. A alternativa afirma o oposto.
- (C) Incorreta: A Convenção (Art. 6.3.b) estabelece que serviços de caráter militar e serviços nacionais para objetores de consciência não constituem trabalho forçado. A alternativa inverte essa regra.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora os serviços exigidos em casos de calamidade e as obrigações cívicas normais sejam de fato exceções (Art. 6.3.c e 6.3.d), o uso da palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. Existem outras exceções listadas na Convenção, como o trabalho exigido como parte de uma pena de prisão (Art. 6.3.a) e o serviço militar (Art. 6.3.b). A limitação a "apenas" esses dois casos está errada.
- (E) Correta: De acordo com o Artigo 6, item 3, alínea "c" da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não serão considerados trabalho forçado ou obrigatório quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade. Esta é uma exceção expressa e literal do texto da Convenção.
Fonte: FCC TRT7 2024 Conhecimentos Comuns (Analista TRT7 2024) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.