Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 28)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD) define discriminação racial como qualquer tratamento desigual baseado em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos.

• (A) Incorreta: A definição de discriminação racial na Convenção (Art. 1, §1º) é mais ampla. Não se baseia "apenas em raça ou cor", mas também inclui descendência ou origem nacional ou étnica. Além disso, não se refere apenas ao "objetivo", mas também ao efeito de anular ou restringir direitos, e não se limita ao "domínio de vida pública", mas sim a qualquer domínio da vida pública ou privada.
• (B) Incorreta: O Art. 1, §4º da Convenção estabelece que as medidas especiais (ações afirmativas) não serão consideradas discriminação racial, mas ressalta que elas não conduzirão, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais. A alternativa afirma o contrário ("ainda que tais medidas conduzam... à manutenção de direitos separados"), o que é um erro fundamental.
• (C) Incorreta: O Art. 1, §2º da Convenção afirma explicitamente que ela não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos. A alternativa diz o oposto, que a Convenção se aplica.
• (D) Incorreta: O Art. 1, §4º da Convenção, ao tratar das medidas especiais, estabelece que elas não serão mantidas depois de alcançados os objetivos em razão dos quais foram tomadas. A alternativa sugere que elas "podem prosseguir... após terem sido alcançados os seus objetivos", o que contradiz diretamente o texto da Convenção.
• (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 1, §3º da Convenção, que estabelece que as disposições legais dos Estados Partes relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização não são afetadas pela Convenção, desde que não discriminem contra qualquer nacionalidade em particular.

Armadilha da banca (distrator mais tentador - Alternativa A): A alternativa A é muito tentadora porque se parece bastante com a definição de discriminação racial. No entanto, a banca insere pequenas modificações e omissões cruciais. Para fixar, o aluno deve lembrar que a definição de discriminação racial na ICERD é ampla, incluindo descendência e origem nacional ou étnica, e abrange tanto o objetivo quanto o efeito da discriminação, em qualquer domínio da vida (pública ou privada). A pegadinha está em restringir a base ("apenas em raça ou cor"), o elemento intencional ("apenas por objetivo") e o âmbito ("domínio de vida pública").