Questão nº 27
Questão de Noções de Direitos Humanos · FCC TRT7 2024 (nº 27)
FCC2024Comum Analista TRT7 2024Noções de Direitos Humanos
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos
- Aratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Bque forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
- Cque forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Dque forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Eque forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Tratados internacionais sobre direitos humanos podem ter a mesma força de uma emenda à Constituição brasileira, mas para isso, precisam passar por um processo de aprovação especial no Congresso Nacional.
- (A) Incorreta: A ratificação presidencial é a etapa final, mas a aprovação do Congresso é sempre necessária para a incorporação de tratados, e para o status de emenda constitucional, exige-se um rito específico.
- (B) Incorreta: O processo para equivaler a uma emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos, não em turno único e por maioria absoluta.
- (C) Correta: Conforme o Art. 5º, § 3º da Constituição Federal, tratados internacionais sobre direitos humanos que seguem esse rito (aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros) adquirem status de emenda constitucional.
- (D) Incorreta: A aprovação deve ocorrer em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não "somente por uma das Casas". Essa é a armadilha da banca, pois acerta os demais requisitos (dois turnos, três quintos), mas erra na exigência de aprovação em ambas as Casas.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está errada em vários pontos: "somente por uma das Casas", "turno único" e "maioria absoluta" não correspondem ao rito exigido.
Fonte: FCC TRT7 2024 Conhecimentos Comuns (Analista TRT7 2024) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.