Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 24)

Os princípios do tratamento de dados na LGPD são as diretrizes fundamentais que devem ser seguidas por qualquer pessoa ou empresa (chamados de agentes de tratamento) ao lidar com dados pessoais, garantindo que o uso desses dados seja ético, transparente e respeite os direitos dos indivíduos.

• (A) Incorreta: A definição apresentada ("garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados...") corresponde ao princípio da Qualidade dos Dados (Art. 6º, V), e não ao da Transparência (Art. 6º, VI).
• (B) Incorreta: A definição apresentada ("garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais") corresponde ao princípio do Livre Acesso (Art. 6º, IV), e não ao da Necessidade (Art. 6º, III).
• (C) Incorreta: A definição apresentada ("realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades") corresponde ao princípio da Finalidade (Art. 6º, I), e não ao da Adequação (Art. 6º, II).
• (D) Incorreta: A definição apresentada ("compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento") corresponde ao princípio da Adequação (Art. 6º, II), e não ao do Livre Acesso (Art. 6º, IV). A armadilha aqui é que a banca trocou o nome do princípio pela definição de outro, um erro comum em questões de LGPD que exigem a memorização precisa das definições.
• (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da Responsabilização e Prestação de Contas (Art. 6º, X), que exige que os agentes de tratamento demonstrem a adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados e a eficácia dessas medidas.