Questão nº 25
Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 25)
FCC2024Comum Analista TRT7 2024Noções de Legislação
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com o Regimento Interno do TRT da 7ª Região, com relação ao Tribunal Pleno,
- Aé de sua competência, em matéria administrativa, aprovar a escala anual de férias de seus membros, até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte.
- Bnos processos de sua competência, o Presidente do Tribunal receberá distribuição e votará com os demais Desembargadores do Trabalho, não lhe cabendo, entretanto, o voto de qualidade nos processos administrativos.
- Cnão poderão nele funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho convocados na condição de parentes consanguíneos na linha colateral até o quarto grau.
- Dé de sua competência, em matéria judicial, processar, conciliar e julgar originariamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). (alternativa correta)
- E[alternativa não recuperada do OCR]
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal Pleno é o órgão máximo de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT), responsável por decisões importantes tanto em questões judiciais (ligadas a processos) quanto administrativas (ligadas ao funcionamento do próprio tribunal), conforme detalhado em seu Regimento Interno.
- (A) Incorreta: A aprovação da escala anual de férias dos membros é, via de regra, competência da Presidência ou de um órgão administrativo específico, e não do Pleno diretamente, que costuma definir as regras gerais, mas não as escalas individuais.
- (B) Incorreta: O Presidente do Tribunal, em regra, não recebe distribuição de processos para votar como membro comum em matéria judicial e, sim, possui o voto de qualidade (desempate) em processos administrativos, o que contradiz a afirmação da alternativa.
- (C) Incorreta: A regra de impedimento por parentesco (consanguíneo na linha colateral até o quarto grau) aplica-se à participação no julgamento de um processo específico, e não impede que Desembargadores parentes integrem o mesmo Tribunal Pleno simultaneamente em sessões gerais.
- (D) Correta: É de competência do Tribunal Pleno, em matéria judicial, processar, conciliar e julgar originariamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esses incidentes visam unificar a jurisprudência e são julgados pelo órgão colegiado de cúpula do tribunal para garantir a segurança jurídica e a isonomia.
- (E) Incorreta: (Alternativa não recuperada do OCR).
Fonte: FCC TRT7 2024 Conhecimentos Comuns (Analista TRT7 2024) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.