Questão de Noções de Legislação · FCC TRT7 2024 (nº 22)

Um cargo em comissão é uma posição de confiança na administração pública, de livre nomeação e exoneração, enquanto o exercício em interinidade ocorre quando um servidor ocupa temporariamente outro cargo, geralmente de confiança, além do seu.

(A) Incorreta: A lei estabelece que o exercício interino deve ocorrer sem prejuízo das atribuições do cargo original, e o servidor deve optar pela remuneração de um dos cargos, não recebendo obrigatoriamente apenas a do primeiro.
(B) Correta: Conforme o Art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/1990, o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupa, e deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(C) Incorreta: Há previsão legal expressa para o exercício interino de cargo de confiança, conforme o Art. 38, § 1º da Lei nº 8.112/1990.
(D) Incorreta: A lei exige que o exercício interino seja sem prejuízo das atribuições do cargo original, e o servidor deve optar pela remuneração de um dos cargos, não recebendo apenas a do novo cargo.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é a ideia de que mais trabalho significa mais pagamento. No serviço público, a regra geral é a não acumulação de remunerações. A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 38, § 1º, é clara ao determinar que o servidor deve optar por uma das remunerações, e não receber as duas.