Questão nº 58
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 58)
De acordo com as regras previstas pelo legislador sobre os recursos no processo do trabalho, considere:
I. Cabem embargos no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, da decisão que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho, desde que o julgamento tenha sido unânime.
II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
III. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias, de decisão definitiva ou terminativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo.
V. Imediatamente ao receber o recurso interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o Tribunal deverá distribuí-lo, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias e a Secretaria do Tribunal ou da Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BIII, IV e V. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DIV e V.
- EI e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os recursos no processo do trabalho são meios para as partes solicitarem a revisão de decisões judiciais, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento, seguindo prazos e requisitos específicos para cada tipo de recurso.
I. Incorreta: Os embargos no TST contra decisão em dissídio coletivo de sua competência originária cabem de decisão não unânime, conforme o Art. 894, I, da CLT, e não de decisão unânime.
II. Incorreta: O agravo de instrumento, em regra, não suspende a execução da sentença no processo do trabalho, possuindo efeito meramente devolutivo (Art. 899 da CLT). Ele visa destrancar o recurso principal, permitindo que a execução prossiga.
(B) Correta:
III. Correta: Esta afirmação está em perfeita consonância com o Art. 897, § 1º, da CLT, que estabelece os requisitos para o recebimento do agravo de petição, exigindo a delimitação das matérias e valores, e permitindo a execução imediata da parte não impugnada.
IV. Correta: De acordo com o Art. 895, II, da CLT, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho (instância superior) no prazo de 8 dias, de decisão definitiva ou terminativa proferida por Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo.
V. Correta: O procedimento descrito para o recurso em processo que tramita sob o rito sumaríssimo (que é o Recurso Ordinário para o TRT) está previsto no Art. 895, § 1º, I e II, da CLT, que determina a distribuição imediata, o prazo de 10 dias para o relator liberar o recurso e o julgamento sem revisor na primeira sessão desimpedida.
Fonte: FCC TRT6 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.