Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT6 2025 (nº 57)

Custas processuais são os valores pagos pelas partes para custear os serviços judiciais, como a tramitação do processo. No Direito do Trabalho, elas são geralmente pagas ao final do processo pela parte que perdeu a ação.

• (A) Incorreta: Embora as custas incidam de forma individualizada em ações plúrimas (litisconsórcio ativo), conforme OJ 348 da SBDI-1 do TST, a base de cálculo é o valor da condenação, do acordo, do valor arbitrado ou do valor da causa, e não diretamente o "valor do pedido". A menção ao "valor do pedido" como base de cálculo, em vez do "valor da causa" ou "condenação", torna a alternativa imprecisa e, portanto, incorreta. Esta é a armadilha da banca: a individualização está correta, mas a base de cálculo mencionada ("valor do pedido") não é a terminologia legal precisa para o cálculo das custas.
• (B) Incorreta: Quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, as custas são calculadas sobre o valor da causa (CLT, Art. 789, § 2º), e não "arbitradas" pelo juiz nesse contexto específico. O limite de quatro vezes o valor máximo dos benefícios do RGPS é um limite geral para as custas, não exclusivo para essa situação.
• (C) Incorreta: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público do Trabalho são isentos do pagamento de custas processuais (CLT, Art. 790-A). Se são isentos, não pagam custas e, consequentemente, não há o que ser reembolsado por eles à parte vencedora.
• (D) Correta: Conforme o Art. 789, § 3º, da CLT, em caso de acordo, se houver conciliação antes da prolação da sentença, as custas serão pagas em partes iguais pelos litigantes, salvo estipulação em contrário no termo de conciliação.
• (E) Incorreta: No processo de execução, as custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final (CLT, Art. 789-A), mas não há previsão legal de que sejam pagas especificamente no prazo de quinze dias após a homologação do valor da condenação. Esse prazo de 15 dias é mais associado ao cumprimento voluntário da sentença para o pagamento da dívida principal, sob pena de multa, e não diretamente ao pagamento das custas processuais.